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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 130 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 08/07/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/07/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14902 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20374.01.00/16-2
Assunto:
 recurso operação crédito despesa capital aplicação plano plurianual 2012-2015 2016-2019 orçamento anual contratação instituição financeira federal
Ementa:
 Altera a Lei nº 14.094, de 6 de setembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Instituições Financeiras Federais, de acordo com a Resolução n.º 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional, alterada pela Resolução n.º 4.109, de 5 de julho de 2012, e a oferecer garantias.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta